AREsp 1848186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ; o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao declarar a não incidência do CDC ao contrato firmado antes da vigência do CDC e vinculado ao FCVS (Súmula 568/STJ); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes da vigência do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ; o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao declarar a não incidência do CDC ao contrato firmado antes da vigência do CDC e vinculado ao FCVS (Súmula 568/STJ); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.