AREsp 1778670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, os fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico) foram adequadamente enfrentados, e havendo reiteração protelatória dos embargos a multa aplicada foi majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Parties
Autor: EDIMAR PEREIRA DA SILVA; Réu: JOÃO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios, Perda De Uma Chance
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Cotejo Analítico Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

EDIMAR PEREIRA DA SILVA

Autor

JOÃO PIRES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula nº 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, os fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico) foram adequadamente enfrentados, e havendo reiteração protelatória dos embargos a multa aplicada foi majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majorada a multa aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.