REsp 1914676 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta, sendo o recolhimento prévio do valor da multa requisito para o conhecimento de qualquer recurso nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS AMIGOS DO CEARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa (art. 1.021, §5º, Cpc/2015), Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa (art. 1.021, §5º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS AMIGOS DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa para interposição de recursos (art. 1.021, §5º, CPC/2015)
3 Alegação de omissão quanto ao fundamento da aplicação da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015