Pet 13744 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF em razão de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, e não há impedimento do magistrado que participou do julgamento do recurso especial para atuar na admissibilidade do recurso extraordinário; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TÂNIA FLÁVIA NAGASHIMA SIMONAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impedimento De Magistrado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Impedimento De Magistrado

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Parties

TÂNIA FLÁVIA NAGASHIMA SIMONAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 impedimento do relator por participação em julgamento anterior
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) para matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF em razão de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, e não há impedimento do magistrado que participou do julgamento do recurso especial para atuar na admissibilidade do recurso extraordinário; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se