AREsp 1500244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas rediscutiram matéria de mérito já examinada, demonstrando intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ficando obstado o reexame por força das súmulas pertinentes (7, 83, 283 e 284).

Parties
Embargante: NADIR ODETE SCHONARTH; Embargante: NIVIA DE SOUZA FERNANDES; Outro Nome: NIVIA TEIXEIRA DE SOUZA; Embargante: ALOYSIO JOSE HENN; Embargante: ARNO HUGO HOFF; Embargante: JOSÉ RENI GOMES PINHEIRO; Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação De Multa, Coisa Julgada, Preclusão, Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação De Multa Coisa Julgada Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

NADIR ODETE SCHONARTH

Embargante

NIVIA DE SOUZA FERNANDES

Embargante

NIVIA TEIXEIRA DE SOUZA

Outro Nome

ALOYSIO JOSE HENN

Embargante

ARNO HUGO HOFF

Embargante

JOSÉ RENI GOMES PINHEIRO

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 alcance e interpretação do título executivo judicial e respeito aos limites da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas rediscutiram matéria de mérito já examinada, demonstrando intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ficando obstado o reexame por força das súmulas pertinentes (7, 83, 283 e 284).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado