CC 177396 - DECISAO

CC 177396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de consideração de informações equivocadas não constitui hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, as informações tomadas foram as prestadas pelo juízo indicado pelas próprias embargantes, e os embargos visavam reforma do julgado em vez de esclarecer omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a decisão deixou claro que não houve invasão de competência.

Parties
Embargante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Embargante: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Intimada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Essencialidade De Bem, Invasão De Competência, Súmula 480/stj, Informações Prestadas Por Outro Juízo
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Essencialidade De Bem Invasão De Competência Súmula 480/stj Informações Prestadas Por Outro Juízo

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Embargante

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve consideração de informações equivocadas pela autoridade judicial
  2. 2 se o Engenho Burarema integra o plano de recuperação judicial e é bem essencial
  3. 3 se a Súmula 480/STJ é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de consideração de informações equivocadas não constitui hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, as informações tomadas foram as prestadas pelo juízo indicado pelas próprias embargantes, e os embargos visavam reforma do julgado em vez de esclarecer omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a decisão deixou claro que não houve invasão de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.