AREsp 1179677 - DECISAO

AREsp 1179677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição ou obscuridade); não se aplicou a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de a sentença ter sido proferida sob o CPC/1973, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar intuito patente de atrasar a causa.

Parties
Embargante: Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Multa Processual, Aplicação Temporal De Normas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Multa Processual Aplicação Temporal De Normas Processuais

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Parties

Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda.-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição ou obscuridade); não se aplicou a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de a sentença ter sido proferida sob o CPC/1973, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar intuito patente de atrasar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.