REsp 1946308 - DECISAO

REsp 1946308 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a jurisprudência do STJ firma que o e-mail não se equipara ao fac-símile para os efeitos do art. 1.º da Lei 9.800/1999, razão pela qual a alegada tempestividade via e-mail não altera o decidido.

Parties
Embargante: RAIMUNDO PAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Meio Eletrônico (e Mail) Vs Fac Símile, Lei 9.800/1999, Erro Material
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Meio Eletrônico (e Mail) Vs Fac Símile Lei 9.800/1999 Erro Material

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PAES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na data de interposição do recurso
  2. 2 se o e-mail se equipara ao fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a jurisprudência do STJ firma que o e-mail não se equipara ao fac-símile para os efeitos do art. 1.º da Lei 9.800/1999, razão pela qual a alegada tempestividade via e-mail não altera o decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.