AREsp 1896257 - DECISAO

AREsp 1896257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial; considerando a suspensão de prazos e as antecipações de feriados comprovadas, o prazo de 15 dias úteis terminou em 28/05/2020, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 12/06/2020 foi intempestivo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Preclusão, Feriados E Suspensão De Prazos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção De Prazo Preclusão Feriados E Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cômputo do prazo recursal considerando suspensão de prazos por Resolução do CNJ e antecipação de feriados locais
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial; considerando a suspensão de prazos e as antecipações de feriados comprovadas, o prazo de 15 dias úteis terminou em 28/05/2020, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 12/06/2020 foi intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa