AREsp 1893536 - DECISAO

AREsp 1893536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva, individualizada e fundamentada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos apontados), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não havia vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: CENADI ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

CENADI ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva, individualizada e fundamentada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos apontados), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não havia vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).