AREsp 1772579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratou-se de tentativa de reexame da matéria decidida, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.; Réu: POSTO ALFA LTDA.; Fiador / Réu: MILTON CORDEIRO; Embargante / Recorrente: CÉSAR AUGUSTO FRANÇA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALESAT.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 284 Do STF, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/1990, Recurso Protelatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula Nº 283 Do STF +5 more

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Autor

POSTO ALFA LTDA.

Réu

MILTON CORDEIRO

Fiador / Réu

CÉSAR AUGUSTO FRANÇA DE LIMA

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratou-se de tentativa de reexame da matéria decidida, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALESAT.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se CÉSAR AUGUSTO FRANÇA DE LIMA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.