AREsp 1741457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões decididas; havia ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou o caráter protelatório ou a litigância de má-fé que autorizasse a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015); e, na hipótese, não se aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural.

Parties
Embargantes: Francisco Chagas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Aplicação Do CDC Ao Produtor Rural
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

Francisco Chagas e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa processual
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões decididas; havia ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou o caráter protelatório ou a litigância de má-fé que autorizasse a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015); e, na hipótese, não se aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não impor multa por litigância de má-fé ou por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).