AREsp 1888380 - DECISAO

AREsp 1888380 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis), de modo que não se verifica vício sanável por embargos; impôs-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LILIANE AZULAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LILIANE AZULAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e suas consequências para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis), de modo que não se verifica vício sanável por embargos; impôs-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Defiro o pedido de fl. 366 (petição 615639/2021) e determino o desentranhamento dos primeiros embargos (petição 613823/2021).
  • Rejeito os embargos de declaração opostos por LILIANE AZULAY (petição 613846/2021).