AREsp 1884074 - DECISAO

AREsp 1884074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advirte-se sobre multa de 2% por oposição reiterada de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multas Processuais

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advirte-se sobre multa de 2% por oposição reiterada de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre reiteração e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa