AREsp 1822732 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações foram genéricas e sem atendimento ao requisito da impugnação específica. Ademais, a decisão embargada já havia analisado os pontos suscitados, de modo que não houve vício a ser sanado.

Parties
Embargante: REISSALO ROMERO DO NASCIMENTO E OUTROS; Embargada: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Percentual De Retenção +2 more

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Parties

REISSALO ROMERO DO NASCIMENTO E OUTROS

Embargante

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 definição do percentual de retenção em contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações foram genéricas e sem atendimento ao requisito da impugnação específica. Ademais, a decisão embargada já havia analisado os pontos suscitados, de modo que não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Pretensão de aplicação de multa suscitada em contrarrazões rejeitada por falta de caráter protelatório