RMS 60399 - DECISAO

RMS 60399 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao afastar o direito líquido e certo dos impetrantes ao prosseguimento do inquérito; em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, não há ilegalidade ou abuso de poder corrigível por meio de mandado de segurança quando a decisão judicial acolhe a manifestação do Ministério Público que determina o arquivamento, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: TANIA LUCIA MARINHO; Embargante: BRUNO MARINHO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arquivamento De Inquérito Policial, Direito Líquido E Certo, Art. 28 Do Código De Processo Penal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Manifestação Do Ministério Público
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Embargos De Declaração Arquivamento De Inquérito Policial Direito Líquido E Certo Art. 28 Do Código De Processo Penal Fundamentação De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

TANIA LUCIA MARINHO

Embargante

BRUNO MARINHO DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao processamento do inquérito/à promoção da ação penal ou aplicação do art. 28 do CPP
  2. 2 Alegada omissão da decisão quanto a supostas violações de direitos constitucionais
  3. 3 Nulidade da decisão de arquivamento por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao afastar o direito líquido e certo dos impetrantes ao prosseguimento do inquérito; em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, não há ilegalidade ou abuso de poder corrigível por meio de mandado de segurança quando a decisão judicial acolhe a manifestação do Ministério Público que determina o arquivamento, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Retificar-se a autuação para que passe a constar os advogados signatários dos presentes embargos de declaração, constituídos pelas procurações e-STJ fls. 950/951.