AREsp 1444111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP), e a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SEVERINO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Integrativo, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Integrativo Art. 619 Do CPP

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Parties

SEVERINO PIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de vícios do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP), e a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.