AREsp 1872407 - DECISAO

AREsp 1872407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a redução da pena para a metade foi justificada pela quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, não pela existência de outro processo, de modo que não se admite rediscussão do mérito por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Inailson Gomes Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Inailson Gomes Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão precedente nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a juntada de decisão de outro processo poderia influir no redimensionamento da pena
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam produzir efeitos infringentes para modificar o quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a redução da pena para a metade foi justificada pela quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, não pela existência de outro processo, de modo que não se admite rediscussão do mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.