AREsp 1706333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não sofria de omissão, obscuridade ou contradição e decidiu, com base na apreciação de fatos e provas, pela validade da penhora e pela legitimidade para figurar na desconsideração da personalidade jurídica; assim, seria indevido utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria fática abrangida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Validade da penhora sobre valores em conta-corrente da embargante
  3. 3 Se os valores penhorados decorrem da venda de unidades imobiliárias e são impenhoráveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não sofria de omissão, obscuridade ou contradição e decidiu, com base na apreciação de fatos e provas, pela validade da penhora e pela legitimidade para figurar na desconsideração da personalidade jurídica; assim, seria indevido utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria fática abrangida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado