AREsp 1678501 - DECISAO

AREsp 1678501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a via dos embargos não é adequada para modificar o entendimento proferido.

Parties
Embargante: ANIBAL MOACIR DA SILVA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decididos (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Liberação De Valores, Reexame Fático Probatório, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Liberação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

ANIBAL MOACIR DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decididos (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de modificação do acórdão sem reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a via dos embargos não é adequada para modificar o entendimento proferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.