AREsp 1893146 - DECISAO

AREsp 1893146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou todas as matérias relevantes para apreciação pelo Tribunal, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscussão do mérito ou para suprir pretensa deficiência que já foi apreciada.

Parties
Embargante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Sanidade Mental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Do Processo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Incidente De Sanidade Mental Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de laudos periciais sobre sanidade mental
  2. 2 cabimento de incidente de sanidade mental
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou todas as matérias relevantes para apreciação pelo Tribunal, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscussão do mérito ou para suprir pretensa deficiência que já foi apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.