EAREsp 1675061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o ponto suscitadocomo "fato novo" (AREsp 658.517/RJ) constitui inovação recursal e não fato novo capaz de suprir omissão, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do resultado nem à apresentação de pedido inédito, devendo-se aplicar também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Embargante: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda; Embargado: Município de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda

Embargante

Município de Santos/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão havia omissão relativa à apresentação do acórdão AREsp 658.517/RJ (alegado como fato novo)
  3. 3 Se os embargos seriam meio adequado para inovar ou reexaminar o mérito (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o ponto suscitadocomo "fato novo" (AREsp 658.517/RJ) constitui inovação recursal e não fato novo capaz de suprir omissão, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do resultado nem à apresentação de pedido inédito, devendo-se aplicar também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015