REsp 1927375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, indevidamente, o reexame do mérito de recurso especial que não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015); ademais, não se comprovou caráter protelatório dos embargos para impor a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de analisar o mérito de recurso especial que não foi conhecido
  3. 3 aplicação da penalidade por recurso protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, indevidamente, o reexame do mérito de recurso especial que não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015); ademais, não se comprovou caráter protelatório dos embargos para impor a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Negado o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.