AREsp 1477071 - DECISAO

AREsp 1477071 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença não procede no caso concreto, e admitir os embargos implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALERIO BRAGA HAMANN; Embargante: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

VALERIO BRAGA HAMANN

Embargante

outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Se houve trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença antes do requerimento de recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade de nova impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença não procede no caso concreto, e admitir os embargos implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.