AREsp 1801606 - DECISAO

AREsp 1801606 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas nos embargos, o tribunal concluiu que a parte enfrentou os pontos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JUSCELINO SERVIÇOS DE ENCOMENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula Nº 7/stj

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Parties

JUSCELINO SERVIÇOS DE ENCOMENDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a parte embargante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas nos embargos, o tribunal concluiu que a parte enfrentou os pontos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos