AREsp 1889361 - DECISAO

AREsp 1889361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).