REsp 1845076 - DECISAO

REsp 1845076 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria de forma fundamentada; ademais, na hipótese de resolução contratual por culpa exclusiva do vendedor, cabe a devolução integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, e a pretensão de reexame do acervo fático-probatório é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Restituição De Quantias
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à manutenção da restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Possibilidade de devolução integral de valores pagos quando a rescisão decorre de culpa do vendedor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria de forma fundamentada; ademais, na hipótese de resolução contratual por culpa exclusiva do vendedor, cabe a devolução integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, e a pretensão de reexame do acervo fático-probatório é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.