REsp 2145240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a pretensão recursal demandaria o exame de normas locais frente à lei federal, matéria cuja competência é do STF conforme art. 102, III, "d" da Constituição, e aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF por se tratar de normas locais, não atos de governo local; pedidos que implicariam reexame do agravo interno configuram inovação recursal indevida e não são cabíveis em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Associação Brasileira de Bebidas Abrabe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ICMS, Substituição Tributária, Norma Local Versus Lei Federal, Competência Do STF, Súmula N. 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ICMS Substituição Tributária Norma Local Versus Lei Federal +4 more

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Parties

Associação Brasileira de Bebidas Abrabe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Se a análise de normas estaduais (Decreto Estadual n. 20.686/99; Decreto Estadual n. 37.929/17; Resolução GSEFAZ n. 17/17) frente à Lei Kandir é competência do STF nos termos do art. 102, III, "d" da CF
  3. 3 Se as normas estaduais constituem ato de governo local enquadrável na alínea "b" do art. 105 da CF, afastando óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a pretensão recursal demandaria o exame de normas locais frente à lei federal, matéria cuja competência é do STF conforme art. 102, III, "d" da Constituição, e aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF por se tratar de normas locais, não atos de governo local; pedidos que implicariam reexame do agravo interno configuram inovação recursal indevida e não são cabíveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.