AREsp 1674333 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso: a tese atacada (nulidade da interceptação telefônica) não foi suscitada nas razões de apelação ou nas contrarrazões, tendo sido trazida apenas em embargos declaratórios, o que configura indevida inovação recursal e afasta a alegação de violação do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS CEZAR MACÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Art. 619 Do CPP Prequestionamento

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Parties

CARLOS CEZAR MACÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caracterização de inovação recursal por tese suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 possível violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso: a tese atacada (nulidade da interceptação telefônica) não foi suscitada nas razões de apelação ou nas contrarrazões, tendo sido trazida apenas em embargos declaratórios, o que configura indevida inovação recursal e afasta a alegação de violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.