AREsp 1479082 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e embargos não servem para reexame do mérito.
- Parties
- Embargante: ALESSANDRO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e embargos não servem para reexame do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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