AREsp 1754436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o despacho de intimação para recolhimento em dobro das custas não foi atendido na íntegra, razão pela qual o recurso foi corretamente considerado deserto em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Álvaro Jobal Salvaia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

Álvaro Jobal Salvaia Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularização do preparo e deserção do recurso por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 alegação de erro material pela suposta juntada de petição e guia GRU STJ protocolada no TJSP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o despacho de intimação para recolhimento em dobro das custas não foi atendido na íntegra, razão pela qual o recurso foi corretamente considerado deserto em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.