REsp 1784580 - DECISAO

REsp 1784580 - DECISAO

Os embargos de declaração, recebidos como pedido de distinção, foram indeferidos porque a matéria versada no recurso especial guarda estreita relação com a tese firmada no Tema n. 1003 do STJ; a alegação de que os créditos seriam de saldo negativo de IRPJ e CSLL e não créditos escriturais não demonstrou distinção apta a afastar a aplicação do reiterado entendimento, razão pela qual manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CORTUME KRUMENAUER S.A.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015)
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção; CORRIJA-SE a autuação para que a Petição 00466102/2020 passe a constar como pedido de distinção; Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Distinção, Repetitivo (tema 1003), Correção Monetária, Créditos Escriturais, Saldo Negativo IRPJ E CSLL
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pedido De Distinção Repetitivo (tema 1003) Correção Monetária Créditos Escriturais Saldo Negativo IRPJ E CSLL

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Parties

CORTUME KRUMENAUER S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1003 ao caso concreto
  2. 2 Termo inicial da correção monetária de créditos escriturais e/ou pedidos de ressarcimento
  3. 3 Distinção entre créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL e créditos escriturais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, recebidos como pedido de distinção, foram indeferidos porque a matéria versada no recurso especial guarda estreita relação com a tese firmada no Tema n. 1003 do STJ; a alegação de que os créditos seriam de saldo negativo de IRPJ e CSLL e não créditos escriturais não demonstrou distinção apta a afastar a aplicação do reiterado entendimento, razão pela qual manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção; CORRIJA-SE a autuação para que a Petição 00466102/2020 passe a constar como pedido de distinção; Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de distinção.
  • CORRIJA-SE a autuação, a fim de que a Petição 00466102/2020 passe a constar como pedido de distinção.