EAREsp 1615837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição interna nem foi possível extrair o alegado erro de premissa das razões recursais; além disso, os embargos não são meio adequado para suscitar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF com o objetivo de obstar conhecimento de recurso especial, devendo manter-se o acórdão impugnado.

Parties
Embargante: Espólio de Jeci Silveira de Barcelos; Embargado: Itaú Unibanco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa Selic, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Erro De Premissa, Indenizações Civis
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Taxa Selic Súmula 7/stj Súmula 282/stf Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Jeci Silveira de Barcelos

Embargante

Itaú Unibanco S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição e erro de premissa no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Taxa Selic às indenizações civis
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição interna nem foi possível extrair o alegado erro de premissa das razões recursais; além disso, os embargos não são meio adequado para suscitar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF com o objetivo de obstar conhecimento de recurso especial, devendo manter-se o acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.