AREsp 1821298 - DECISAO

AREsp 1821298 - DECISAO

Corrigiu-se de ofício a decisão de fls. 297-298 por conter duas partes dispositivas, com fundamento no art. 494, I, CPC, mantendo-se apenas a determinação de acolhimento dos embargos de declaração para majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e determinando-se publicação e intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão na decisão recorrida e majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão de fls. 297-298 retificada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Correção De Inexatidões Materiais, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Correção De Inexatidões Materiais Efeitos Infringentes

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 correção de inexatidões materiais na decisão (dupla parte dispositiva)
  2. 2 aplicação do art. 494, I, do Código de Processo Civil para correção de ofício
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Corrigiu-se de ofício a decisão de fls. 297-298 por conter duas partes dispositivas, com fundamento no art. 494, I, CPC, mantendo-se apenas a determinação de acolhimento dos embargos de declaração para majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e determinando-se publicação e intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão na decisão recorrida e majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão de fls. 297-298 retificada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir a omissão na decisão recorrida, e nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários de advogado em favor da parte embargante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.