AREsp 1807555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca, na verdade, a modificação do julgado. Além disso, não houve pedido de majoração de honorários na impugnação ao agravo interno e, mesmo que houvesse, o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao julgamento de agravo interno/embargos de declaração; igualmente, não há prova de litigância de má-fé que justificasse a multa.

Parties
Embargante: LAURA DE SOUZA RIBEIRO; Embargado: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interessado: HOSPITAL MERIDIONAL S/A; Interessado: JOAO BATISTA VALLADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Prazo Em Dobro Para Litisconsortes

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Parties

LAURA DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargado

HOSPITAL MERIDIONAL S/A

Interessado

JOAO BATISTA VALLADARES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de majoração de honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 afastamento da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca, na verdade, a modificação do julgado. Além disso, não houve pedido de majoração de honorários na impugnação ao agravo interno e, mesmo que houvesse, o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao julgamento de agravo interno/embargos de declaração; igualmente, não há prova de litigância de má-fé que justificasse a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.