AREsp 1346215 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante busca mero reexame do mérito e não comprovou a falta de expediente em 15/6/2017 (Corpus Christi), sendo que documentos do TJRJ contradizem sua tese; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, e o pedido de multa foi indeferido por ora.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S A; Embargado: JOSE MARCIO DE MIRANDA E SILVA; Embargado: MARILIA DENILLI DE MIRANDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Falta De Expediente Forense, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Falta De Expediente Forense Multas Processuais

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Parties

BRADESCO SAUDE S A

Embargante

JOSE MARCIO DE MIRANDA E SILVA

Embargado

MARILIA DENILLI DE MIRANDA E SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de inexistência de expediente forense em data alegada (15/6/2017, Corpus Christi)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante busca mero reexame do mérito e não comprovou a falta de expediente em 15/6/2017 (Corpus Christi), sendo que documentos do TJRJ contradizem sua tese; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, e o pedido de multa foi indeferido por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Pedido de aplicação de multa indeferido, por ora