AREsp 1844912 - DECISAO

AREsp 1844912 - DECISAO

Afastou-se apenas o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF por entender que tal óbice não incide no caso concreto, mantendo-se integralmente os demais fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), e, por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para decotar esse único fundamento.

Parties
Embargante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Excesso De Execução, Súmula 283/stf, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Excesso De Execução Súmula 283/stf Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Afastou-se apenas o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF por entender que tal óbice não incide no caso concreto, mantendo-se integralmente os demais fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), e, por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para decotar esse único fundamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Decote da aplicação da Súmula 283/STF na decisão embargada
  • Manutenção integral dos demais fundamentos do acórdão recorrido