AREsp 1638050 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões trazidas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, e os aclaratórios não podem ter o efeito de rediscutir fatos e provas, sendo tal reexame incompatível com a via do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDA MARIA SCUCIATTO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Seguro Garantia, Levantamento De Valores, Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
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Parties

EDA MARIA SCUCIATTO DOS SANTOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 inadmissibilidade dos aclaratórios para rediscutir matéria de fato e provas
  3. 3 equivalência do seguro garantia a depósito para fins de liberação de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões trazidas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, e os aclaratórios não podem ter o efeito de rediscutir fatos e provas, sendo tal reexame incompatível com a via do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.