REsp 1686566 - DECISAO

REsp 1686566 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito já apreciado; e aplicou-se o entendimento de que a data de publicação da sentença define o marco temporal para a aplicação do CPC/2015 (no caso, sentença publicada em fevereiro de 2014, por isso aplicável o CPC/1973).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios, Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição, Impossibilidade De Reexame Do Mérito Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição Impossibilidade De Reexame Do Mérito Por Embargos Declaratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração (efeitos infringentes)
  3. 3 marco temporal para aplicação do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito já apreciado; e aplicou-se o entendimento de que a data de publicação da sentença define o marco temporal para a aplicação do CPC/2015 (no caso, sentença publicada em fevereiro de 2014, por isso aplicável o CPC/1973).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.