AREsp 1848703 - DECISAO

AREsp 1848703 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias exigiram apenas demonstração mínima da existência de filiados para aferir utilidade/necessidade da tutela em mandado de segurança coletivo e essa verificação envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação, Súmula Nº 7 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Súmula Nº 7 Do STJ Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação de existência de filiados para utilidade/necessidade da tutela em mandado de segurança coletivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias exigiram apenas demonstração mínima da existência de filiados para aferir utilidade/necessidade da tutela em mandado de segurança coletivo e essa verificação envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.