AREsp 1866021 - DECISAO

AREsp 1866021 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o exame de mérito nesta instância e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDSON SOAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON SOAVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação ao art. 27 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 alegada omissão quanto à violação à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 alegada ausência de observância ao art. 489, § 1º do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o exame de mérito nesta instância e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)