EAREsp 1550570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a repetição de idênticos aclaratórios configura manifesto caráter protelatório, abuso do direito e litigância protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a repetição de idênticos aclaratórios configura manifesto caráter protelatório, abuso do direito e litigância protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.