AREsp 1864660 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ e na impossibilidade de reverter a inadmissão do recurso especial via embargos de declaração; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.
- Parties
- Embargante: KARRÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KARRÃO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ e na impossibilidade de reverter a inadmissão do recurso especial via embargos de declaração; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- rejeitam-se os embargos de declaração
- advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment