AREsp 1720169 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela ausência de prova suficiente para reconhecer a imunidade, e a apreciação dessa matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos, que buscam novo julgamento, não são cabíveis.

Parties
Embargante: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Substituição Tributária, ICMS, ISSQN, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Norma Local Versus Lei Federal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Substituição Tributária ICMS ISSQN +4 more

Case Brief

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Parties

Fundação Cesgranrio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prova de que a Fundação Cesgranrio não prestou serviços ao INEP na área territorial do Distrito Federal e de que o Distrito Federal exigiu ISSQN sobre serviços prestados em outros Estados
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela ausência de prova suficiente para reconhecer a imunidade, e a apreciação dessa matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos, que buscam novo julgamento, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de imposição de multa processual nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015