REsp 1817851 - ACORDAO

REsp 1817851 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada violação constitucional tem caráter reflexo/indireto e depende de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 895/STF), e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Parties
Embargante: ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO e OUTROS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 895/stf Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO e OUTROS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso concreto
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada violação constitucional tem caráter reflexo/indireto e depende de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 895/STF), e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.