EAREsp 1456728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, e a questão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional e vinculada ao Tema 181/STF.

Parties
Embargante: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, e a questão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional e vinculada ao Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.