EREsp 1385828 - ACORDAO

EREsp 1385828 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou, em parte, seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181 do STF, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a oposição de aclaratórios, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 incidência do Tema 181/STF
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou, em parte, seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181 do STF, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a oposição de aclaratórios, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados