AREsp 1440138 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por caracterização da reiteração como manifesta tentativa protelatória/abuso de direito, majorando-se a multa aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor estabelecido, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Embargante: SIMONY BORZANI SANCHES MASSA; Embargante: MARCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa; interposição de novos recursos condicionada ao depósito prévio do valor estabelecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Abuso De Direito, Reiteração De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Abuso De Direito Reiteração De Recursos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Embargante

SIMONY BORZANI SANCHES MASSA

Embargante

MARCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 caráter protelatório e abuso de direito pela reiteração de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de majoração de multa e condicionamento de interposição de recursos nos termos do art. 1.026, § 3º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por caracterização da reiteração como manifesta tentativa protelatória/abuso de direito, majorando-se a multa aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor estabelecido, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa; interposição de novos recursos condicionada ao depósito prévio do valor estabelecido.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.