AREsp 1425174 - ACORDAO

AREsp 1425174 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o Tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o entendimento do Tema 895/STF sobre natureza infraconstitucional da questão; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GILMAR FERREIRA DE PAULA; Embargante: DAVID DA CONCEICAO; Embargante: EDILSON SOUZA DE ALMEIDA; Embargante: NIWTON ANTONIO MACHADO; Embargante: NELSON ALVES DE LIMA; Embargante: LEILA INES DE MELO; Embargante: JOSE SOARES DE OLIVEIRA; Embargante: PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA; Embargante: ANTONIO ALEIXO DE GOIS FILHO; Embargante: MANOEL CARDOSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 895/stf, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema 895/stf Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

GILMAR FERREIRA DE PAULA

Embargante

DAVID DA CONCEICAO

Embargante

EDILSON SOUZA DE ALMEIDA

Embargante

NIWTON ANTONIO MACHADO

Embargante

NELSON ALVES DE LIMA

Embargante

LEILA INES DE MELO

Embargante

JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

ANTONIO ALEIXO DE GOIS FILHO

Embargante

MANOEL CARDOSO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma Julgadora
  2. 2 possível ofensa aos princípios constitucionais (inafastabilidade de jurisdição, dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade)
  3. 3 aplicação do Tema 895/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o Tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o entendimento do Tema 895/STF sobre natureza infraconstitucional da questão; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.