AREsp 1579116 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado motivou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na incidência do Tema 181/STF e na Súmula 284/STF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria decidida; os tribunais de origem exercem competência para negar seguimento por repercussão geral.
- Parties
- Embargante: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 incidência do Tema 181/STF
- 3 competência do tribunal de origem para negar seguimento por repercussão geral
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado motivou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na incidência do Tema 181/STF e na Súmula 284/STF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria decidida; os tribunais de origem exercem competência para negar seguimento por repercussão geral.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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